Receber multas de outras pessoas na CNH é crime

Por não possuir o limite de pontos na carteira, é muito comum receber multas de outras pessoas na CNH. No entanto, esse processo embora pareça inofensivo, é considerado crime. Por tanto, receber multa de outras pessoas na CNH, e assumir um erro que não cometeu, perante a lei é ilegal.

Receber multas de outras pessoas na CNH é crime
Receber multas de outras pessoas na CNH é crime

Infrações na CNH

Uma série de motivos levam o motorista a receber uma notificação sobre infrações na CNH. Os pontos são divididos em categorias, e vão do leve ao gravíssimo. Também variando de 3 a 7 pontos por infração, você pode ter sua CNH cassada.

Quando transita pelo território nacional com sua habilitação definitiva, no período de doze meses o habilitado por ter até 20 pontos. Ultrapassando esse número, ele deve cumprir com o período de suspensão de 6 meses. Então, saiba com quantos pontos perde a CNH.

Caso dirija novamente durante esse semestre em que está suspenso, o motorista perde sua habilitação e tem o documento cassado. Além de não ser permitido receber nenhum tipo de multa durante esse tempo.

Quando o veículo está em titularidade de pessoa física, esta recebe em sua CNH 2020 todos os pontos referentes as infrações cometidas com aquele transporte. A não ser que durante uma blitz, por exemplo, o policial peça pela identificação do condutor.


Quando posso receber multas em nome de outra pessoa na CNH?

O DETRAN orienta que os motoristas hajam sempre com a verdade, isto é, assumam suas infrações independente das consequência.

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Por isso, o habilitado pode receber multa em nome de outra pessoa na CNH quando estiver dirigindo o veículo do titular. Por exemplo, foi ao supermercado, trabalho e até mesmos fez viagens longas com o carro de um parente, e recebeu multa por estacionar em local inapropriado.

Nessa situação, por ter sido realmente o autor do fato, cabe ao motorista se identificar. No fim de todas as multas existe um formulário para o preenchimento do condutor do veículo durante aquela situação.

Informando nome, CPF e número da habilitação e assumindo a culpa pelo erro. Nesse caso, se por eventualidade o Ministério Público pedir provas concretas sobre a situação, não há como negar que estava realmente dirigindo o automóvel naquele dia.


Receber multas de outras pessoas na CNH é crime

Esta é uma afirmação, realmente receber multas de outras pessoas na CNH é crime. Isto porquê, se identificar como condutor mesmo não sendo o motorista daquele dia, é considerado falsidade ideológica.

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Previsto no artigo 299 do Código Penal, esse tipo de crime pode condenar à prisão. Claro que depende de cada caso, e o Ministério Público (MP) é o responsável por analisar.

Receber multas de outras pessoas na CNH é crime

O DETRAN pode receber uma denuncia ou simplesmente iniciar um pente fino nas emissões de multas, e quando descobre alguma irregularidade encaminha ao MP.

Pessoas que agem de má fé, cobrando pelos pontos e criando uma máfia dentro desse cenário, com certeza serão condenadas. Enquanto isso, quem agiu apenas para ajudar um amigo ou parente, pode receber condenação mais leve.


Pena para quem recebe na CNH multa de terceiros

De acordo com o Código Penal, a pena para quem recebe na CNH multa de terceiros é de reclusão no período de 1 a 5 anos e multa.

Como foi orientado, essa penalidade é concedida em casos mais graves. Quando existe uma quadrilha envolvida no processo, com dinheiro e outros crimes além da falsidade ideológica.

O MP vai analisar caso por caso, pode solicitar o envio de defesa dos infratadores e então deferir um julgamento. Vale dizer que tanto a pessoa que assumiu a infração, como o motorista original, sofrerão com a condenação.

Nos casos mais brandos, os infratores têm sua habilitação suspendida pelo período de 6 mês e devem pagar multa.

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ATENÇÃO: O programa CNH SOCIAL do SEST/SENAT encontra-se desativado no momento.